Empregadas domésticas, motoristas particulares, caseiros e babás poderão
ter direitos como seguro-desemprego e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço) obrigatório caso o Senado aprove a PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) 478/10. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos
Deputados na última terça-feira.
Com a alteração da lei, a categoria irá conquistar 16 direitos já
concedidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Serão assegurados
itens como carga horária máxima de 44 horas; hora extra e adicional
noturno; seguro contra incidentes, garantia de salário superior ao
mínimo, salário-família, auxílio-creche e pré-escola para
filhos e dependentes até seis anos de idade e proteção contra a
redução salarial.
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