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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

STF rejeita possibilidade de "desaposentação"


O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na tarde desta quarta-feira, por sete votos a quatro a possibilidade de desaposentação, quando o aposentado pede a revisão do seu benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência. O voto decisivo foi o do ministro Celso de Mello indicando que concordaria com os fundamentos expostos nos votos dos ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux e Gilmar Mendes, contra a desaposentação. Celso de Mello lembrou o equilíbrio do sistema previdenciário. O último voto foi o da presidente do STF, Carmem Lúcia, que também foi contra a tese de desaposentação.
A favor votaram Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso (ambos relatores das ações), além dos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo. Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), uma eventual decisão desfavorável à Previdência teria impacto de R$ 7,7 bilhões por ano nos cofres da Previdência.



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