A Câmara dos Deputados aprovou, por 129
votos a favor e 8 votos contra, o texto do projeto que revoga o Estatuto do
Desarmamento. O texto assegura a todos os cidadãos, a partir dos 21 anos, o
direito de possuir e portar armas para defesa própria e do patrimônio, bastando
cumprir e justificar requisitos legais.
“O texto proíbe porte de arma de forma
ostensiva. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio
Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos
apensados. Existem vários tipos de licença, como licença funcional, pessoal,
licença para o porte rural e a licença de atirador e caçador. ”
A concessão para
compra de armas e porte de arma de fogo baixa de 25 anos para 21 anos.
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