Tendo em vista a
complexidade do tema em comento, ou seja, em explanação entendi por necessário
continuar expondo sobre outros pontos da pretensa reforma.
É inegável, diante do já
explanado na coluna anterior, que a reforma pretendida pelo Governo possui
alteração sobre vários direitos já consagrados do trabalhador, o que é
totalmente descabido e um desrespeito ao trabalhador.
Uma das alterações é
concernente as ajudas de custos que hodiernamente passam a integrar o salário e
remuneração do trabalhador e com a dita reforma pretende o Governo que não mais
passe a integrar a remuneração do empregado. Isso significa uma diminuição no
valor para fins de cálculo do recolhimento do INSS e FGTS, o qual o cálculo é
feito sobre a remuneração do trabalhador, logo, haverá diminuição no pagamento
ou recolhimento do FGTS em especial.
De outra banda, referente a
equiparação salarial que hodiernamente o requisito de que o empregado
equiparado deve prestar serviço, ou seja, trabalhar na mesma localidade, com a
alteração deverá ser o trabalhador equiparado trabalhar no mesmo
estabelecimento empresarial, para o mesmo empregador e por um período que não
seja superior a quatro anos. Sendo visível que tornará quase impossível pedir
equiparação salarial ao passo que a equiparação salarial normalmente ocorre com
empregados do mesmo grupo econômico e de empresas diferentes por exemplo.
A gratificação para quem
possui cargo de confiança após dez anos de trabalho na mesma empresa passa a
integrar o salário do empregado, sendo com a reforma não mais passará a
integrar o salário do trabalhador, não existindo mais o prazo de dez anos como
requisito, como por exemplo se hoje o empregado possui mais de dez anos de
trabalho prestado na mesma empresa em cargo de confiança a gratificação, que
hoje é de 40%, passa a integrar o salário e se ele for revertido ao cargo
anterior perdendo o cargo de confiança que exercia mesmo assim tem a
gratificação integrada ao salário e com a reforma uma vez o trabalhador
revertido ao cargo anterior perde a gratificação que não será mais integrada ao
salário do empregado.
Outro ponto lamentável da
reforma é a previsão de que as demissões em massa, que hoje necessitam da
concordância dos sindicatos da categorias dos trabalhadores, não mais
necessitarão da dita concordância.
Os Acordos e Convenções
Coletivas de Trabalho hodiernamente, caso de vencimento do prazo de vigência e
não mais ser firmada outro Acordo ou Convenção nova, segue vigendo, ou seja,
segue sendo aplicada a Convenção ou Acordo antigo, eis que com a alteração da
reforma trabalhista isso não ocorrerá, vez que vencida o prazo de vigência da
Convenção ou Acordo não mais deverá ser aplicada a antiga em caso de nenhuma
Convenção ou Acordo novo ser avençado, isto é, fechado e assinado de comum
acordo.
Novamente o que se vê são
propostas de alterações de direitos já consagrados, sendo plenamente visível
que o principal beneficiado nisso, que convenhamos não ser necessariamente o
trabalhador celetista, e sim a classe empresarial, as grandes empresas a quem
os favores são devidos muitas vezes pela classe política.
Imaginem um trabalhador
negociar com o empregador em caso de demissões em massa, sendo forçado a um
acordo qualquer que não atenda o mínimo de seus direitos, sendo que
hodiernamente ainda é muito comum, imaginem após a reforma, que as negociações
e acordos ganharam força de lei, sendo nítido a prevalência do poder econômico,
pois estamos num sistema capitalista e consumerista, o que não deve ser
esquecido no contexto.
Portanto, Senhores Cidadãos trabalhadores,
vocês são as pessoas que movem este País e que deverão ter total atenção com
tais reformas em tela, sendo no caso por ora a trabalhista, devendo explanarem
suas opiniões e debaterem e buscarem informações sobre a reforma pretendida
pelo atual Governo.
Não se pode fechar os olhos
para tais alterações pretensas sem nada a despeito fazer, pois se cada um de
nós Cidadãos trabalhadores não fazer a nossa parte, depois não adiantar esbravejar
e colocar culpas em terceiros, pois daí seremos sim no mínimo cúmplices de
deixar ter chegado ao ponto que pode chegar, no caso com precarização de
direitos dos trabalhadores. Reflitam, pois a verdade é dura, mas necessária.
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